10.001 resultados encontrados para inconstitucionalidade da lei n. - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
se o percentual aplicado por sua natureza punitiva, em razão de descumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.Inocorre, no mais, qualquer ilegalidade quanto à cumulação de juros, correção monetária e multa. Isso porque os mencionados institutos possuem natureza jurídica diversa, quais sejam: a correção monetária objetiva recompor o valor originário defasado pela inflação; a multa moratória é verdadeira sanção constituída pela demora no pagamento do tributo; os ju
abrangência da expressão "trabalhador" constante do artigo 195, II, da Constituição Federal. Firmou-se o entendimento de que o "agente político", definido por Celso Antonio Bandeira de Mello como o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder, não pode ser confundido com "trabalhador", termo utilizado para designar aquele que presta serviço para empregador privado
abrangência da expressão "trabalhador" constante do artigo 195, II, da Constituição Federal. Firmou-se o entendimento de que o "agente político", definido por Celso Antonio Bandeira de Mello como o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder, não pode ser confundido com "trabalhador", termo utilizado para designar aquele que presta serviço para empregador privado
cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2o. 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidênci
termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívid
primeiro grau;IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;VI - não ter antecedentes criminais registrados; eVII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei. (sem negrito no
serviço militar, por excesso de contingente, ocorreu em 01/08/2005.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico no sentido de que os profissionais das áreas mencionadas no artigo 4º da Lei n. 5.292/67 que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos à prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISS
Corte relativamente ao quantum da pena mínima cominada no preceito secundário do artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal (TRF 3ª Região, Quinta Turma, ACR 0004203-12.2011.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 03/12/2012, e-DJF3 Judicial 1. Data:12/12/2012). Justifica-se, na ementa da mencionada apelação, que, em decisão proferida na Sessão de Julgamento de 27/08/2012, esta Colenda Quinta Turma, no julgamento da apelação criminal 2009.61.24.000793-5 (000
Assente na jurisprudência após o julgamento da ADIn 2591 pelo STF, de que são aplicáveis aos contratos firmados pelas instituições financeiras os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, restando minimizada a autonomia da vontade e mitigado o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se os contratos em exame foram celebrados em 2005 e 2006, ou seja, depois da edição da Medida provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, é possível a capitalização mensal de juros. .....................
incondicional posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio.No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela esc