Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 PROTOCOLO N.: 201603323940 DE SPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. RETRO. ASSIM, PROCEDA-SE A CITACAO DO EXECUTADO NO ENDERECO INFO RMADO PELO EXEQUENTE A FL. 59. DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE . NOVA CRIXAS/GO, 03 DE OUTUBRO DE 2018. GIULIANO MORAIS ALBERICI JU IZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 37136-45.201

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ISSO, CONSUBSTANCIADO NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL, PLENAMENTE POSSIVEL PROCEDER O CONTROLE DE CONSTITUCI ONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DE MANEIRA INCIDENTAL (INCIDENTER TA NTUM), CONTUDO, NAO SE PODE TRATAR DE PEDIDO PRINCIPAL, COMO E O CASO DOS AUTOS. SENAO, VEJAMOS: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. A GRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ACA

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 163 públicos deve ser fixada ou alterada mediante lei específica, se na figura do Prefeito, nos termos do artigo 61, § 1.º, II, "a", observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder. Transcrevo da Constituição Federal.Recurso de revista conhecido e provido. os dispositivos constitucionais: (...)" (TST, RR - 563-65.2011.5.22.0003, Relator Ministro: Guilherme

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 115 CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO configurar violação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da DE LEI POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O Constituição Federal. Com o mesmo teor, segue os precedentes: Tribunal Regional considerou válida a Resolução nº 11/97 do "[...] GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. A extensão, mediante Conse

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 150 CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO Constituição Federal. Com o mesmo teor, segue os precedentes: DE LEI POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O "[...] GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. A extensão, mediante Tribunal Regional considerou válida a Resolução nº 11/97 do resolução do Conselho Municipal de Saúde, de gratificação de Conselho M

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 122 impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, PRODUTIVI-DADE INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO também, ao seguinte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. (...) COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que ART. 61, § 1º, INC. II, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA trata o §

Judiciário ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1931/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 32 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. -RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. posicionamento de que viola o art. 61, § 1º, da Constituição ART. 61, § 1º, INC. II, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA Federal a criação de gratificação por meio de resolução REPÚBLICA. Esta Corte pacif