10.001 resultados encontrados para inconstitucionalidade do artigo - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 933 61 0001007-05.2011.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Réu: José Valdi Coutinho - Prefeito do Município de Independência. Advogado: Adriano Alves Pessoa (OAB: 9693/CE). Despacho: Desta forma, ante a inconstitucionalidade do Artigo 84, §1º, CPP e o cancelamento da Súmula 384, encerrou-se a competência do Tribunal
Edição nº 127/2019 Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. FACA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/18. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 1. Em sede de Arguição de Inconstitucionalidade apreciada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (ARI nº 20180020058025 da Relator
Edição nº 137/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 2017 00 2 018774-0 EXE - 0019589-16.2017.8.07.0000 1109585 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) RAULINDA DA SILVA AMORIM MACEDO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360) CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança AGRAVO INTERNO. EXEC
Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 REALIZADA PELO IPCA-E. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e, no caso concreto, e
Edição nº 137/2018 Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) VALDECI NUNES DO REGO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360) CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART
2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23438 REFLEXOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pugna a Reclamada pela exclusão do pagamento dos quinquênios e reflexos, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Relatório Defende a inconstitucionalidade do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, argumentando que: "(...) a iniciativa para criar e con
1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 3248 Tribunal Pleno deste E. Regional, no sentido de declarar a X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de o parágrafo 4º do art. 39 somente poderão ser fixados por lei Guarulhos, com a edição da Súmula 25, a qual passo a adotar. específica, observada a iniciativa p
2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 5646 recurso interposto. Mérito PODER JUDICIÁRIO Da inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do JUSTIÇA DO TRABALHO Município de Guarulhos - quinquênio _____________________________________________________ Primeiramente, cabe destacar meu entendimento, esposado em PROCESSO TRT/SP Nº 1001480-63.2014.5.02.0312 2ª TURMA decisões anteriores, no sentido de q
2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5407 de Id.3a50bcb. Pede que sejam sanadas as omissões que aponta. inconstitucionalidade do artigo 223 A, quanto à responsabilidade por É o relatório. Decide-se. danos extrapatrimoniais, regra geral, uma vez que não houve FUNDAMENTAÇÃO alteração na lei civil, e que não inconstitucionalidade do artigo 790 § Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 1145 omissão para fazer constar da fundamentação e do dispositivo da sentença embargada, onde se lê: INTIMAÇÃO Inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abce9a3 Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, proferida nos autos. da CLT, em face da violação ao