Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL R

Seção I ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 Gilberto Marques Filho. 16 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 143138-53.2010.8.09.0000(201091431388) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 REQUERENTE(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE TURVANIA ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA 1 REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE TURVANIA ADV(S) : JOSE MARTINS DE SOUSA EMENTA :

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 5179451.78.2017.8.09.0000 ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I ? Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àq

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 5042511.72.2018.8.09.0000 Além disso, o mandado de segurança preventivo reclama a demonstração de que a pessoa física ou jurídica encontra-se na iminência de sofrer violação ao apontado direito líquido e certo. Ademais, imperioso reconhecer que a certeza e a liquidez do direito mencionado decorrem da virada jurisprudencial estampada nas ADIs 2675

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 Os parâmetros infringidos, na perspectiva do requerente, centra-se no art. 80, da Constituição Estadual. É que o anteprojeto de Lei enviado pelo TCM à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás previa justamente o contrário: ausência de efeito suspensivo nos embargos de declaração interpostos contro o agravo positivado no art. 43-A, da Lei Estadual n. 15.958/2007

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 5182248.90.2018.8.09.0000 OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a ope

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º LEI MUNICIPAL N. 065/2008 E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N. 066/2008. MUNICÍPIO DE TURVÂNIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR E FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA I

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 É legítima a Lei Estadual n.º 14.057/2001, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. Contudo, restou assentado na Corte Suprema que as leis estaduais editadas posteriormente à EC n. 33/2001, mas anteriormente à Lei Complementar n. 114/2002, como é o caso da Lei Estadual n.14.057/2001, não seriam inconst

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3648 Nessa linha é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do do plano de saúde, até para que possa dar continuidade ao Trabalho da 6ª Região, como se vê, exemplificativamente, no tratamento das moléstias que o acometem. seguinte julgado: Não vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder na decisão "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO.CONCESSÃO atacada, o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 152 O art. 76 do Código de Ritos preconiza que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. À luz do dispositivo supracitado, infere-se que o defeito na procuração se trata de vício plenamente sanável e não implica na extinç