Publicações Judiciais ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

incorre em ofensa à coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre (RS), 14 de outubro de 2015. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003622-16.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE

Publicações Judiciais ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Jefferson Luis Vicari INTERESSADO : JANETE ALVES DA LUZ ADVOGADO : Jefferson Luis Vicari EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo sido consignada isenção da parte quanto ao pagamento de custas processuais em título judicial com trânsito em julgado, a determinação em sentido contrário, mesmo em sede de execução de sentença, incorre em ofensa à coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos e re

Publicações Judiciais ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA NO JULGADO. A isenção do pagamento de custas processuais pela autarquia restou consignada no voto condutor do acórdão proferido nos autos da ação de conhecimento, razão pela qual qualquer determinação em sentido contrário, ainda que em sede de execução de sentença, incorre em ofensa à coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Eg

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 7094819.39.2011.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva deste egrégio Tribunal de Justiça, ad litteris: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA I. JORNADA DE TRABALHO 12 POR 36 HORAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. HORA EXTRAS NOS MESES DE 31 DIAS

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Dito isto, cumpre observar que a jornada de 12 (doze) horas de trabalho seguida de 36 (trinta e seis) de descanso não incorre em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, uma vez que o referido dispositivo admite a compensação de horários. Veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à mel

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ?AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA 12X36 HORAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Relativamente à escalar (sic) de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, não há se falar em trabalho extraordinário, já que o in

Judiciário ● 23/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3669/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 1162 DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Incorre em ofensa à dignidade RESTRITIVAS E COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH DO da pessoa humana a determinação de suspensão da CNH, com DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA fundamento no art. 139, IV do CPC, máxime qu

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 354 Ementa PROCESSO nº 0000382-62.2022.5.19.0003 (RORSum) RECURSO OBREIRO. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. RECORRENTE: MARCELA GRANCONATO RICCIARDI OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. É passível de ADVOGADO: Emmily Dionay Aragao Costa Lyrio, Divaldo reparação pecuniária o atraso reiterado no pagamento dos salários, Suruagy Neto, Carlos Garcia Hidalgo Neto eis

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 826 33.000.167/0001-01 Maceió, 21 de novembro de 2017. ADVOGADO: RICARDO SANTANA BISPO - OAB: SE0002676 RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Assinatura Ementa APELO OBREIRO. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. NÃO PAGAMENTO. DANO MORAL. O inadimplemento injustificado da satisfação dos créditos salariais e rescisórios impede que o trabalhador promova a manutenç�

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Relator NR.PROCESSO: 0239882.78.2015.8.09.0051 DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0239882.78.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: ANTÔNIO COELHO DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE: ANTÔNIO COELHO DA SILVA 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º APELADO: ANTÔNI