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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 3400 Cuida-se de reavaliaç¿o da pris¿o preventiva com relaç¿o aos acusados MARCOS DANILO DE ALMEIDA GAMA e GIOVANE ABREU VALENTE, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime. A defesa do réu MARCOS DANILO DE ALMEIDA GAMA apresentou manifestaç¿o nos presentes autos aduzindo a ausência dos requisitos para manutenç¿o da decretaç¿o da
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 3245 decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.¿ (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). Aliás: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIS¿O PREVENTIVA. POSSÍVEL LÍDER DE ORGANIZAÇ¿O CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRIS¿O CAUTELAR A CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3420 ¿Art. 316. [¿]. Parágrafo único. Decretada a pris¿o preventiva, deverá o órg¿o emissor da decis¿o revisar a necessidade de sua manutenç¿o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis¿o fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a pris¿o ilegal¿. Ocorre que, no entendimento prevalente do STJ, ¿[¿] o puro transcurso do prazo de revis¿o n¿o implica necessariamente na concess¿o da liberda
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3424 Dada a inclus¿o do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, que criou a necessidade de revis¿o da decretaç¿o da pris¿o preventiva a cada 90 (noventa) dias, é importante tecer alguns comentários. Inicialmente, destaco que a manutenç¿o, conforme transcriç¿o literal do dispositivo, depende da demonstraç¿o de necessidade com base em fatos novos ou c