Poder Executivo ● 21/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0071/2016(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.00001034937011. TATE 00.235/14-8. AUTUADO: M DE F LIRA COSTA EMBALAGENS - EPP. CACEPE: 0275102-04. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº0071/2017(08). EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FÍSICAS NO LIVR