Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 2022 recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, há motoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exigências.” (5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER) Mantenho, ainda, o argumento de que, ao ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1160 398468/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP) Processo 1002299-95.2020.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dml Sakkos Calçados e Serviços - Vistos. Efetivadas as anotações de praxe, ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ CES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2788 retroatividade da lei em matéria tributária é proibida pelo artigo 150, III, alínea a da Constituição Federal Brasileira, pois nenhuma norma sobre tributos pode ter efeito retroativo. Nesse contexto, requer concessão de tutela provisória para conceder isenção de IPVA no exercício de 2021. 3. Defiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3400 4208 o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Publica através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez (10) dias, independente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1970 concessão do benefício. § 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1268 SILVA (OAB 240899/SP) Processo 0018554-48.2020.8.26.0562 (processo principal 1018585-85.2019.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Liliane Antonia Barbosa - Anna Caroline Mota Ramos - Fls. 10: Manifestese a exequente. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1138 a citação dos seguintes julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE FÍSICO PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ADMISSIBILIDADE. 1. O princípio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 3208 - O veículo objeto da isenção deverá ser: 1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; 2. Vetado; 3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento. § 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1046 MÁRCIO RODRIGUES ALVES (OAB 427010/SP) Processo 1002348-05.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Massao Matsubara - 1-Recebo a emenda à inicial de fls. 73/77. 2-Assiste razão ao requerente quanto a fazer jus à prioridade de tramitação, em virtude de sua idade (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 3676 ao princípio constitucional da isonomia. O periculum in mora também se acha presente, de vez que teve início o prazo para recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, há motoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exig