Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1128 com a prestação licitada. 5 - A impetrante não possui a inscrição municipal, como se deduz do despacho de indeferimento ao recurso administrativo, daí que a providência que tinha de ser tomada era a de fornecer a declaração do representante da empresa, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do Decreto Munici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1127 MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP) Processo 0120655-95.2007.8.26.0053 (053.07.120655-3) - Mandado de Segurança - Flavio Florencio de Campos - Delegado Geral de Policia do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2226 1853 DIREITO PÚBLICO - Carlos Antonio da Slva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 165: Intimem-se as partes, com urgência, da designação de nova data para realização da perícia.Int.São José dos Campos, 10 de outubro de 2016 - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP), WARLEY

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 2548 excepcional de arbitramento por equidade Art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO” (Apelação nº 1540259-62.2015.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 31-8-2017, v.u.) P.R.I. - ADV: MARISA DE OLIVEIRA MORETTI (OAB 169520/SP) Pr

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 666 MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA (OAB 307669/SP) Processo 0021611-93.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - ITAÚ UNIBANCO S/A DIRETOR DIRIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e outro - C. 1264/2013 - Vistos. Indefiro a liminar, eis que não veio aos autos com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1517 936 11.521 (fls. 108). Não discute o Autor o ato ilícito administrativo; também, nada opõe ao não atendimento, no prazo concedido, do que lhe fora determinado com saneamento das irregularidades. Com efeito, impõe pensar que a ausência de qualquer impugnação ao ato ilícito administrativo confere reforço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 5344 jurídica nos fundamentos do pedido.Na hipótese dos autos, o autor adquiriu o veículo em 09/02/2017, ou seja, anteriormente à edição do citado decreto.Está caracterizado, também, o periculum in mora, o que se dá em razão da possibilidade de inscrição de futuros débitos de IPVA na dívida ativa, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4307 632 avaliaram a Avaliação da Impetrante, demonstrando inequivocamente que independente de ter alcançado o mínimo de digitação o objetivo era afastá-la da próxima fase do processo de seleção. Ademais, mesmo após o protocolo de recurso administrativo, ao qual foi negado provimento; mesmo tendo requerido a cópia da ata geral do dia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4307 633 Estado. Às providências e intimações necessárias. Processo 0801130-86.2019.8.12.0043 - Mandado de Segurança Cível - Anulação Imptte: Samuel Aires Carneiro ADV: AILTO ROBERSON SEIBERT (OAB 19466/MS) Vistos etc. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Narra a petição inicial, em síntese, que o impetrante es