Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 SO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, BEM COMO O ART. 2, 2, DA LEI N 11.464/07, DISPOE QUE A PROGRESSAO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS SERA CONCEDIDA APOS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DO IS QUINTOS) DA PENA, SE PRIMARIO, E DE 3/5 (TRES QUINTOS), SE REI NCIDENTE. NO CASO EM TESTILHA, NOTA-SE DA LIQUIDACAO DE PENA QUE O REQUISITO DE 1/6 (UM SEXTO) NECESSARIO PARA A

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 975 im?vel de matr?cula n? 66, motivo pelo qual pleiteia a baixa da constri??o sobre o im?vel de matr?cula n? 199, em fls. 354/359. ???????JOABE MORAIS DA SILVA pleiteou a aplica??o de multa por ato atentat?rio ? dignidade da justi?a; a adjudica??o do im?vel de matr?cula n? 199 (atual matr?cula n? 9937) registrado no Cart?rio do 3? Of?cio de Im?veis de Bel?m; o indeferimento da concess?o do benef?cio da gr