Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3409 4537 e Termo de Compromisso já assumido. Apontaram, ainda, que ao tempo da emissão da Informação Técnica 074/2020, de 05/05/2020, a Prefeitura Municipal de Ubatuba detinha competência para proceder à aprovação da ETE Compacta, sendo que essa prerrogativa só foi suprimida com a edição da Lei Municipal

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ção, nos termos da Constituição Federal; f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição; g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias; (grifei) “Os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer um de seus Membros, do Procurador Geral de Justiça, do Governado

Caderno único ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018 simples fato de a matéria não estar contemplada nos incisos do artigo 1.015 do CPC, significa, em última análise, suprimir a mens legis da nova Lei Adjetiva, que foi exatamente a de restringir a via do Agravo de Instrumento, estabelecendo o caráter não preclusivo de determinadas questões processuais, que poderão ser suscitadas em momento adequado. 2. Ademais, a ação mandamental possui naturez

Caderno único ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2016 Nº 0707233-02.2014.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CHARLIS COELHO DE SOUZA. Adv(s).: DF41049 - ELMARA CINTRA ROSEIRO. Número do processo: 0707233-02.2014.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHARLIS COELHO DE SOUZA DECISÃO Indefiro pedido de ID 2391212. A obrigação de pagar restou satisfeita, conforme penhora integral do débito (IDs 808665 e 851803). Intime-

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 802 taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medid

Caderno único ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o Processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no Inciso III, do Art. 269, do CPC. Custas processuais e honorários de advogado, conforme acordado entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. \Pauta Leandro Borges de Figueiredo,Juiz de Direito . Nº 110734-7/11 - Consignacao - A: LILIAN CRISTINA COSTA. Adv(