Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora - circunstância que, em princípio, dispensa dilação probató

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO I - ID - 14151174 - Considerando que parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil autoriza a substituição de alvará de levantamento por transferência eletrônica de valores, concedo ao advogado da parte executada o prazo de 10 (dez) dias, para que indique uma conta bancária de sua titularidade, para a qual deverão ser transferidos os valores depositados na conta 0265.005.86412215-5 (ID 14074590), que se referem a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART.151, III, CTN IMPOSSIBILIDADE1 - A agravante pleiteia administrativamente a compensação de tributos federais com obrigações da ELETROBRÁS referentes a empréstimo compulsório sobre consumo de energia, pedido esse já indeferido em primeira instância administrativa, levada ago

Poder Executivo ● 28/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de setembro de 2021 R$ 59.923,74 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO LICITATÓRIO Nº 213/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2021 - Aquisição. Secretaria de Educação. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados à Merenda Escolar. Data da Abertura: 13 de outubro de 2021, às 09:00h. Valor estimado: R$ 978.616,20 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos). PROCESSO LICITATÓ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA FERREIRA GOMES ARAUJO , com qualificação nos autos, objetivando a concessão da ordem, a fim de que a autoridade coatora analise o recurso interposto na esfera administrativa. Na decisão id 20202479, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como deferida parcialmente a liminar, a fim de que fosse dado o regular processamento ao processo administrativo no prazo de 15 (quinze) dias. A au

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 534 6 de Fortaleza, em que é embargante a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS CONSTRUTORES E LOTEADORES - ACECOL e embargada a CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – Relator – O Desembargador CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES --- O Tribunal, em seu Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 535 do CPC, quais sejam, omiss

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1167 1172 Processo 0030632-35.2009.8.26.0053 (053.09.030632-8) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VITORIA ACRAS e outro - Vistos. Fls. 221/223: ciência ao autor, manifestando-se especialmente sobre a certidão do oficial de justiça (fls. 223), não procedimento da penhora. Int. - ADV: RENA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 990 775 em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lop

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1398 949 para regularizar pendências relativas a débitos de ICMS, sob pena de não o fazendo, ter seu nome inscrito no CADIN. Aduz, no entanto, os débitos se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão da interposição de recurso administrativo, referente a pedido administrativo de compensação de créditos com precatório

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1004 Pública - Mineradora Santa Ana Ltda - Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal - Vistos. MINERADORA SANTA ANA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL que notificou a impetrante para regularizar pendências relativas a débitos de ICMS, sob pe