1 resultados encontrados para indeferimento. pedido de reconsidera - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 OSIçãO FAçA MENçãO AO DESACORDO COM A DECISãO QUE INDEFERIU A APL ICAçãO DA CONTINUIDADE DELITIVA E REQUEREU à CORREGEDORIA GERAL D A JUSTIçA A DISPONIBILIZAçãO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA, DO COTEJO DO FEITO, VEJO QUE TAIS DETERMINAçõES Nã O FORAM EMANADAS NESTA EXECUçãO PENAL, TRATANDO-SE, PROVAVELMENTE , DE MERO ERRO MATERIAL,