2.915 resultados encontrados para indeferiu medida liminar - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
AGRAVANTE: CEPAV PHARMA LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIANE GONCALVES SANTOS - SP3471850A, ELVSON GONCALVES DOS SANTOS - SP3388580A, MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI - SP348080 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar com vista à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido. A agravante, pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista à exclusão dos valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária das bases de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS. A agravante sustenta que os valores percebidos a título de juros moratórios e correção monetária visam especificamente à recomposição
AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar com vista à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSL apurados pelo regime do lucro presumido. A agravante, pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido, sustenta que a inclusão do ICMS na base de cálculo do I
AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. DO CENTRO UNIVERSITARIO DA FUNDACAO EDUCACIONAL : REITOR INACIANA FEI : CENTRO UNIVERSITARIO FEI FACULDADE DE ENGENHARIA INDL FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : JUIZO SP : 00000319820144036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar, em sede de mandado de segurança. Às fls. 48/52, houve prolação de sentença, denegando a segurança. Ante o e
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista à exclusão dos valores recebidos a título de juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos das bases de cálculo do IRPJ e da CSL. A agravante sustenta que os valores percebidos a título de juros moratórios visam especificamente à recomposição do seu patrimônio, ou seja, têm a função precípua de indenizar o prejuízo s
2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 242 RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE Esta Relatora, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado por EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES indeferiu medida liminar pleiteada Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo Inconformada, a impetrante interpõe agravo regimental. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e proviment
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista ao afastamento da vedação imposta à compensação dos valores devidos a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSL. A agravante sustenta que, embora possua créditos que podem ser utilizados na compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSL, encontra-se impossibilitada de efetuar a compensação dos referidos valores, como determina o
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista ao afastamento da vedação imposta à compensação dos valores devidos a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSL. A agravante sustenta que, embora possua créditos que podem ser utilizados na compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSL, encontra-se impossibilitada de efetuar a compensação dos referidos valores, como determina o
R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista ao afastamento da exigência de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD para fins de recepção de pedidos de ressarcimento e de compensação de créditos. A agravante sustenta a referida exigência afronta o princípio da legalidade tributária, na medida em que restringe indevidame
R E LA T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança com vista à exclusão do PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. A agravante sustenta que a tese acolhida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, firme no sentido de que a receita ou faturamento abrange apenas os valores que se inc