Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 81 transposição de cargos (ascensão funcional), aduzindo que houve progressão sem concurso público, que importou em verdadeiro acesso a cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. Assim, requer o reconhecimento de que o ato jurídico foi inconstitucional com declaração de eficácia ex tunc, ou seja, retroagindo a origem do ato tido como ilegal, afastando-se todos os efeitos p