Caderno único ● 21/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 244/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 por danos morais. (Acórdão n.770708, 20120710152366APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2014, Publicado no DJE: 28/03/2014. Pág.: 89) [negritei] Em relação ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar a dupla função da reparação por danos morais: amenizar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor. Em observação a esses parâmet

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 material havida entre as partes, bem como a necessidade do tratamento médico indicado à 1ª autora, o pagamento das despesas médicas e a recusa da requerida em promover o reembolso integral dos gastos efetuados pelas autoras, seja porque a prova documental carreada aos autos comprova tais circunstâncias, seja porque a parte ré deixou de impugnar especificamente tais fatos, a atrair a normatividade do

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DISFUNÇÃO ERÉTIL. RESISTÊNCIA AO USO DE MEDICAMENTOS ORAIS. CIRURGIA. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado de Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Admite-se que do contrato de plano de saúde cons

Caderno único ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de junho de 2016 ALVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência do feito (ID2968845). Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 Sentença Ultra Petita Alega o apelante a nulidade da sentença por incongruência da condenação com os pedidos iniciais. Consoante pressuposto legal contido no art. 141 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Acerca de vício de decisão ultra petita, ensinam

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 N. 0700415-03.2019.8.07.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: SAGA SUPER CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF5439500A - LEONARDO OLIVEIRA ALBINO. R: ISABEL DIAS DOS SANTOS DA SILVA. Adv(s).: DF5467800A - EDVALDO PEREIRA DE SOUSA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALIDADE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. O Autor demonstrou a negativação de seu nome pela parte Ré (ID 26889008 - Pág. 5), em 25/08/2018 no valor de R$ 11.630,88. No entanto, não se trata de única inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que há débito de data ante

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 de defesa e reitera os termos da inicial. Em especificação de provas, apenas a requerida se manifestou, sem requerer maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Presentes os pressupostos e condições da a�

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Entretanto, por se tratar de serviço de relevância pública, cabe ao Poder Público "dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu, em seu artigo 4º, inciso III, que compete à autarquia "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão r