2.347 resultados encontrados para indevida em detrimento - data: 24/08/2025
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De onde se conclui que a inclusão do ICMS na base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, tanto no regime da cumulatividade, quanto no da não-cumulatividade, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, não ofendem qualquer preceito constitucional, seja porque é parte integrante do faturamento, seja porque são exações constitucionalmente autorizadas. Em razão do anteriormente exposto, prejudicada está a análise do pedido de compensação. Ante o exposto, com fulcro no
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008578-23.2014.4.03.6181/SP 2014.61.81.008578-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES TULIO VINICIUS VERTULLO reu/ré preso(a) SP125000 DANIEL LEON BIALSKI Justica Publica ELISABETH BENETTI TESSARI DO ESPIRITO SANTO 00085782320144036181 6P Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Presentes seus pressupostos e observado o prazo previsto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, admito os emb
Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de março de 2018. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-12.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.000055-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS Justica Publica GUSTAVO MARTINI MULLER SP087017 GUSTAVO MARTINI M
De onde se conclui que a inclusão do ICMS na base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, tanto no regime da cumulatividade, quanto no da não-cumulatividade, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, não ofendem qualquer preceito constitucional, seja porque é parte integrante do faturamento, seja porque são exações constitucionalmente autorizadas. Em razão do anteriormente exposto, prejudicada está a análise do pedido de compensação. Ante o exposto, com fulcro no
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 3532 décimos terceiros salários, não recolhimento das contribuições previdenciárias e das parcelas do FGTS, não aplicação de norma PODER JUDICIÁRIO coletiva, etc. -, possuem inegável origem comum. Esta situação JUSTIÇA DO TRABALHO caracteriza os direitos vindicados como individuais homogêneos, justificando a legitimação extraordinária do sindicato. Precede
Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de março de 2018. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-12.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.000055-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS Justica Publica GUSTAVO MARTINI MULLER SP087017 GUSTAVO MARTINI M
2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 1225 duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) e em seguida junta dois comprovantes de transferência bancária, no valor de R$ 644,81 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais e oitenta e um centavos) e R$ 400,93 (quatrocentos reais e noventa e três centavos), com datas de 18/08/2017 e 03/08/2017, respectivamente, nada demonstrando os fatos alegados por ela
No. ORIG. : 00072194620124036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. DELITOS DOS ARTS. 89 E 92 DA LEI N. 8.666/93. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. 1.Na hipótese de evidente atipicidade do fato narrado na denúncia, admite-se a absolvição sumária (CPP, art. 397, III). 2.Não restou demonstrado na denúncia, nem nos documentos amealhados aos autos, que os acusados, consciente e voluntariamente, realizaram o aditamento contratual em discussão com o objet
Edital AÇÃO PENAL Nº 5024558-57.2014.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO GRIEBELER EDITAL Nº 700003877501 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO GRIEBELER O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que
São Paulo, 09 de janeiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005730-56.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.005730-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA SP153495 REGINALDO ABDALLA DE SOUZA Justica Publica 00057305620124036109 1 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Glauceja