35 resultados encontrados para indevida no cadin dano moral configurado - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
13. Assim sendo, com fundamento na norma inscrita no artigo 18, do estatuto processual civil, de ofício, condeno o autor, ora apelado, em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa e a indenizar a parte contrária apenas em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). 14. Apelação da União Federal a que se nega provimento e recurso adesivo do autor conhecido em parte, para negar-lhe provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIR
cito seguinte precedente do E. TRF/3 nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo 2. A ocorrência do dano moral é de d
cito seguinte precedente do E. TRF/3 nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo 2. A ocorrência do dano moral é de d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1184 ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidê
parcelas dos honorários advocatícios contratados entre o autor e a sociedade de advogados para a defesa de seus interesses.E, quanto à possibilidade de inclusão de tais despesas na indenização pleiteada, vale citar o posicionamento expresso pelo C. STJ no julgamento do AgRg no RESP 1410705/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 19/02/2015:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MAT
pretensão do agravante de afastar ou reduzir a condenação por tais danos, torna-se tarefa inviável de ser realizada no recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201202552272, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2013)RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS - EXECUÇÃO FISCAL E INCLUSÃO NO CADIN - DÍVIDA INEXISTENTE. [...] 5. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, conforme a pacífica jurisprudência, já
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1534 Nº 0009031-05.2017.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Carlos - Recorrente: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Medico - Recorrido: Leonardo Novara Monclar - Magistrado(a) Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇ
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : JOSE ALBERTO JULIANO : SP082120 FLAVIO MARQUES ALVES e outro(a) : 00060995920124036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2688 1850 - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : JOSE ALBERTO JULIANO : SP082120 FLAVIO MARQUES ALVES e outro(a) : 00060995920124036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.