CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 159 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso discute a cobrança indevida em face de consumidor por serviço que já havia sido cancelado pelo mesmo. 2. A mera cobrança indevida não revela afronta aos direitos da personalidade, motivo p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 178 que pese sustente a demandante que os seus dados teriam sido inscritos em órgãos protetivos do crédito em decorrência de dívida inexistente, esta não trouxe aos autos prova de negativação, dado que os documento de Ids 188668943 e 112524862 não mostram negativação feita pela ré. Muito embora esta expressão tenha caído hodiernamente na pecha odiosa dos op

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3057 Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Assim, em se tratando de relações de consumo a responsabilidade civil se aperfeiçoa median

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2783 acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406 Nº 1006317-41.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentada

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 167 dados inseridos em órgão em cartório de protesto de títulos e documentos por parte da ré em virtude de fatura paga, pelo que pediu fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação ao Id 194107581 na qual, sem suscitar questões preliminares, refutou as teses da inicial e defendeu n

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 454               Embora os princÃ-pios facilitadores da defesa do consumidor em juÃ-zo, notadamente o da inversão do ônus da prova já reconhecido por este juÃ-zo, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mÃ-nima do fato constitutivo do alegado direito. Desta feita, o Requerente não apresentou fatos e provas mÃ-nimas que amparam o seu in

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 444 existência de cobrança vexatória e demais situações capazes de ensejar a reparação de danos extrapatrimoniais.               De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, uma vez consumado a cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 163 A parte ré apresentou contestação ao Id 102391253 nas quais, sem suscitar questões preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, anotando serem devidos os valores inseridos no parcelamento. Audiência de conciliação infrutífera. As partes pediram a prolação de sentença por não terem mais provas a produzir. É o que importa relatar, passo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3059 O estudo do caderno processual revela que a segunda acionada não é efetivamente mencionada nas ligações, mas sim uma empresa chamada Moda Casa, que não é nome fantasia ou nome de estabelecimento desta acionada. Os números de telefone também não são os mesmos e nem mesmo a cidade da sede da empresa se confundem. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegiti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3061 Citando Armelin, o Professor Baiano prossegue afirmando que: A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. “Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimado