Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 689 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o requerente cumpriu voluntariamente a obrigação, tendo a requerido solicitado o levantamento do valor depositado, sem fazer ressalvas, concordando tacitamente com o pagamento. Dessa forma, considerando o cumprimento da obrigação, expeça-se alvará em favor do re

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 691 Número do processo: 0879015-90.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: EDERSON TOMAZ DA CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: WALBER PALHETA DE MATTOS OAB: 13320/PA Participação: REQUERIDO Nome: TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS OAB: 8734/PA Processo nº. 0879015-90.2020.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de açã

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 628 empregado. À análise. ADMISSIBILIDADE A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato pri

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 2791 arguiu que os cartões de ponto são inservíveis por estarem sem a a Reclamada foi orientada a realizar as seguintes rotinas: devida assinatura, além de apresentarem o registro de jornada encaminhar laudo de aterramento com assinaturas por e-mail e com iniciada antes do horário padrão. Prossegue aduzindo que, em ART; encaminhar metodologia da análise de risco;

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 5573 Não Ionizantes/ Umidade, Calor/Frio, Químico, Ruído e Biológico, o produção; que ele era uma pessoa estressante, que não sabe se ambiente se apresenta SALUBRE. devido à rotina, já que como supervisor a ele cabia fazer cobranças; Constatou o Dr. Perito que, em que pese o autor haver laborado que era um estresse relacionado à profissão; que ele fazia expo

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 15 incumbia o ônus da prova, no caso, a ré, uma vez que cabia a esta pela lei 12.619/12: o controle da jornada laboral do autor; no tocante à apuração das Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da horas extras referente ao período posterior à edição da Lei distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e 12.619/2012, devem

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4167 todo o período de labor. Nesse sentido, o ambiente de trabalho é com 1/3, décimo terceiro salário, repouso remunerado, considerado SALUBRE. diferenças salariais, FGTS + multa 50%, e incorporação aos O autor impugna o laudo pericial, inconformado com a conclusão, salários para apuração de todas as demais parcelas. destacando especificamente a atividade prin

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 5826 a sensação de que a empresa iria encerrar suas atividades, o que Não se aplica, in casu, o art. 9º da Lei nº 6.708/79, que prevê a de fato ocorreu no dia 07.07.2016. multa de um salário da categoria na hipótese de demissão nos trinta Requer indenização por danos morais sofridos. dias que antecedem a correção do piso salarial. A empresa demandada pontua

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 5589 teares e transportava para a sala de pano; organizava a sala de apresenta atestado médico, e de pronto, despediu o Reclamante. pano retirando as peças das máquinas e posicionando na Alega, ainda, que, após se apresentar ao médico do trabalho, teve plataforma. sua dispensa cancelada, ocasião em que mudou de função e de Inspecionador de Tecidos (01//01/2014 a

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 3810 Com relação aos esclarecimentos prestados, o Sr. Perito manteve a estabelecidos no art. 68 do decreto 3.048/99, sob pena de multa no conclusão do laudo pericial apresentado, que concluiu pela valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00, insalubridade em grau médio. executáveis em favor do autor. As fichas de entrega de EPIs juntadas às fls. 1