Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Ressalto que todos os prazos são contados em dias úteis no âmbito d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 349 de conexão, registros de acesso e IP utilizados para criação do perfil que utiliza a ferramenta Google Drive para disponibilização do conteúdo (links nos itens 2.1 e 2.2 às fls. 60) , bem como a suspensão do perfil, até decisão final da lide que ora se discute; 3) em relação ao terceiro requerido, para que suspe

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 a superveniência da RN nº 428/17, que ampliou as coberturas contratuais, não houve ampliação no sentido de que os procedimentos solicitados estejam de acordo com o plano contratado, tampouco houve negociação entre as partes contratantes, para que os beneficiários do plano coletivo empresarial pudessem ter cobertura extrarol/extracontratual, sem a devida contraprestação. Invoca a cláusula 13.1.6

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 (reconstrução da mama com prótese e/ou expansor), ambos sem cobertura contratual. Discorre sobre o venire contra factum proprium e defende que não pode a beneficiária, por um certo período de tempo, se comportar de determinada maneira, gerando expectativa de que o cálculo da atuaria permanecerá inalterado, e posteriormente, requerer ao plano de saúde cobertura de procedimento cirúrgico, em evide

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 órgão julgador analisar e julgar motivado sobre todo o material colacionado aos autos relevante à sua cognição. O artigo 1.022 do NCPC prevê, ainda, que o recurso dos embargos de declaração serve para corrigir erro material, que se configura ao ficar claro que a decisão contém falha de expressão escrita, ou seja, um mero deslize do ato judicial. Nesse sentido, percebe-se que estamos diante de

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 ainda, que o recurso dos embargos de declaração serve para corrigir erro material, que se configura ao ficar claro que a decisão contém falha de expressão escrita, ou seja, um mero deslize do ato judicial. Nesse sentido, percebe-se que estamos diante de um erro material sanável, posto ser perceptível o engano na qualificação das partes. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS a fim de corrigi

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da R