361 resultados encontrados para indistintamente de modo - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO : : : : : TIM CELULAR S/A GUILHERME CEZAROTI e outro DECISÃO DE FOLHAS 471/472 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não-c
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO : : : : : TIM CELULAR S/A GUILHERME CEZAROTI e outro DECISÃO DE FOLHAS 471/472 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não-c
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 701 311 SEGUNDO OFÍCIO JUDICIAL - SEÇÃO CIVEL Fórum de Itápolis - Comarca de Itápolis JUIZ: ANA CLAUDIA HABICE KOCK 274.01.1999.003742-4/000000-000 - nº ordem 187/1999 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CODEAGRO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LT E OUTROS - Trata-se de execução fiscal movida
Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (aplicável também aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008629-9
indistintamente, de modo que o art. 10 da Lei nº 10.833/2003 disciplina as entidades e as receitas que permanecem sujeitas ao regime pretérito da cumulatividade da COFINS. VI - Nesse panorama, não há que se falar em ofensa aos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, em razão de haver tributação distinta para contribuintes que se encontram em situações também distintas. VII - Ao contrário, a distinção trazida pela Lei nº 10.833/2003, ao identificar determinados setores
1745/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Deste modo, não prospera a pretensão recursal do obreiro. RECORRIDO ADVOGADO Pelo improvimento do recurso adesivo do reclamante. ADVOGADO Conclusão do recurso Do exposto, pelo conhecimento e improvimento dos recursos. RECORRIDO Custas mantidas e já satisfeitas. ADVOGADO A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ADVOGADO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no dia três de
2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1083 - O não pagamento do montante da condenação trabalhista no prazo de 15 dias após a ciência da conta homologada implica na aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, de PROCESSO: 0000662-52.2017.5.21.0003 aplicação subsidiária ao processo do trabalho, independentemente CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) de nova intimação, ha
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 bem como o registro nos órgãos de restrição ao crédito e junto ao 12086 Intimem-se. BNDT. Intimem-se, sendo o suscitado via Edital. COTIA/SP, 27 de setembro de 2020. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA COTIA/SP, 27 de setembro de 2020. Juiz(a) do Trabalho Titular ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1002651-37.2015.5.02.0242 RECLAMANT
2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8822 empregatícias, circunstância que se mantém quando litigam em Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, arcará o Juízo empregado e empregador, seja pelo notório desequilíbrio de reclamante com os honorários periciais, ora arbitrados em forças na produção probatória ou pela diferença no poderio técnico R$1.000,00. Por ser beneficiário da justi�
indistintamente, de modo que o art. 10 da Lei nº 10.833/2003 disciplina as entidades e as receitas que permanecem sujeitas ao regime pretérito da cumulatividade da COFINS. VI - Nesse panorama, não há que se falar em ofensa aos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, em razão de haver tributação distinta para contribuintes que se encontram em situações também distintas. VII - Ao contrário, a distinção trazida pela Lei nº 10.833/2003, ao identificar determinados setores