Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do mesmo modo, entendo que não há ilegalidade ao se vedar a participação, no pregão, de empresas impedidas de licitar com qualquer ente da Administração Pública Federal. Ademais, não há ato coator a ser afastado com relação à impetrante, eis que a mesma não indica que tal impedimento a afetaria. Com relação à ausência de fixação de foro de eleição, entendo se tratar de regra processual, facilmente suprida pelo Código de Processo Civil, não havendo ilegalidade no edital.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do mesmo modo, entendo que não há ilegalidade ao se vedar a participação, no pregão, de empresas impedidas de licitar com qualquer ente da Administração Pública Federal. Ademais, não há ato coator a ser afastado com relação à impetrante, eis que a mesma não indica que tal impedimento a afetaria. Com relação à ausência de fixação de foro de eleição, entendo se tratar de regra processual, facilmente suprida pelo Código de Processo Civil, não havendo ilegalidade no edital.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 2 de outubro de 2017. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5017027-26.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 RÉU: ROBERTO BUENO, AUTO ELETRICO TORIGOE LTDA - ME DESPACHO Intime-se o autor para que emende a inicial, esclarecendo se a presente ação é de improbidade administrativa e, em caso afirmativo,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 2 de outubro de 2017. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5017027-26.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 RÉU: ROBERTO BUENO, AUTO ELETRICO TORIGOE LTDA - ME DESPACHO Intime-se o autor para que emende a inicial, esclarecendo se a presente ação é de improbidade administrativa e, em caso afirmativo,

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 A sentença não merece reforma. Com efeito, como bem explicitado pela Juíza a quo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão punitiva, ao fazer referência expressa ao Parecer da Corregedoria Geral, ao Parecer da Consultoria Jurídica e ao Relatório Final, documentos que passaram a fazer parte integrante da decisão guerreada, e que trazem o devido relato da apuraç�

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ASPECTOS LIGADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVA S DO TIPO, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS, A LEM DE CONTAR COM A CLASSIFICACAO JURIDICA ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECISA OU INEPTA. O FEITO DEMANDA A REALI ZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA, PARA EXATA AF

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NR.PROCESSO: 5350094.69.2017.8.09.0000 meio de assegurar o resultado útil do processo, instaurado em busca da defesa do patrimônio público. Por fim, há que se considerar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo a pena de multa civil cominada no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa pode motivar a indisponibilidade de bens de suspe

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 impetrantes qual seria a autoridade superior competente. Ainda, é de se observar que no Estatuto Social da CONAB, artigo 19, inciso XVII, há a possibilidade da Diretoria Colegiada exercer outras atribuições, além das elencadas naquele artigo, definidas pelo Conselho de Administração. Assim, tenho que restou assegurado legitimamente aos impetrantes a revisão da decisão

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 (…) Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na petição inicial e DETERMINO a indisponibilidade dos bens dos RÉUS, no valor de R$ 393.072,61 (trezentos e noventa e três mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos). PROCEDA-SE com a indisponibilidade através do bloqueio em contas bancárias ou aplicações financeiras, via BACENJUD e ainda, e desde já, à JU

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR.PROCESSO: 5302507.51.2017.8.09.0000 (…) Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na petição inicial e DETERMINO a indisponibilidade dos bens dos RÉUS, no valor de R$ 393.072,61 (trezentos e noventa e três mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos). PROCEDA-SE com a indisponibilidade através do bloqueio em contas bancárias ou aplicações financeiras, via