2.103 resultados encontrados para industrias do papel - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 1968 assim, os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do Serasa/SCPC, em razão do contrato indicado na inicial. Acaso tenham feito, devem promover a exclusão no prazo de 05 dias, sob pena de multa. A pr
332, inciso II, do Código de Processo Civil.O artigo 332 do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimen