Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 ADVOGADO LARI ANTONIO HANAUER(OAB: 6756/SC) SEARA ALIMENTOS LTDA VALDIR ANTONIO IEISBICK(OAB: 3362/SC) RECLAMADO ADVOGADO 1065 da cota legal devido à inexistência de interessados. Juntou documentos. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de autorizar à autora o depósito incidental do valor atual da Intimado(s)/Citado(s): multa, de

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2773 A autora opõe os presentes embargos declaratórios ao acórdão que CPC, ou seja, regra de caráter punitivo que deve ser aplicada lhe cominou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, alegando ter, esta restritivamente. Não há, pois, incompatibilidade entre a aplicação da Corte, incidido em omissão por desconsiderar a sua condição de citada multa e o deferimento

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Juíza do Trabalho Titular 11607 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6a5ed0 Processo Nº ATSum-0011348-51.2019.5.15.0084 AUTOR JOSUEL PRUDENCIO ADVOGADO MARCELO CARLOS COSTA DE FARIA(OAB: 350826/SP) RÉU EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA ADVOGADO LEONARDO FRANCISCO RUIVO(OAB: 203688/SP) RÉU DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO LEO

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 58558 INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73 5. Dano moral. Com razão. 6. Horas extras e reflexos. O artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, ao garantir aos 7. Trabalho em domingos e feriados. trabalhadores o fundo de garantia por tempo de serviço, não atingiu as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado, 8. Justiça gratuita. como o d

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da medida, sendo que tal provimento somente pode ser revogado caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. RECURSO CONHE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, aforado por LS PREMIUM SERVIÇOS GERAIS EIRELLI LTDA. EPP, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV REGIÃO , com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que seja “declarada SUSPENSA qualquer regularização da impetrante em face da impetrada, regularização no sentido da obrigatoriedade do registro e inclusão de profissional químico, além de inexigibilidade da multa

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 38527 contratos a termo, já que depende da sazonalidade da atividade A reclamada defende-se alegando "com o advento da Constituição agrária) resulta na perda potencial de alguns direitos trabalhistas Federal de 1988, a indenização prevista no art. 14 da referida lei conferidos aos demais empregados, como o gozo de férias e a infraconstitucional passou a ser indevi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, aforado por LS PREMIUM SERVIÇOS GERAIS EIRELLI LTDA. EPP, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV REGIÃO , com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que seja “declarada SUSPENSA qualquer regularização da impetrante em face da impetrada, regularização no sentido da obrigatoriedade do registro e inclusão de profissional químico, além de inexigibilidade da multa

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 38483 Vejamos. "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE A indenização aventada pelo art. 14 da Lei 5.889/73 foi SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte adota recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo posicionamento no sentido de que o FGTS

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO(OAB: 7910/SC) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2766 de admissibilidade. MÉRITO Alega, a embargante, que há omissão no acórdão por lhe ter sido Intimado(s)/Citado(s): cominada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC sem previsão de - EDI TERESINHA FRANZ FERREIRA inexigibilidade, em desconformidade, portanto, com o dispos