12 resultados encontrados para inexistencia de elementos impresc - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DA INFRACAO P ENAL DESCRITA NO ARTIGO 171, DO CPB. INSTADO, O MINISTERIO PUBLIC O PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, VISTO A INEXIST ENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O PRESENTE INQUERITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE NAO FOR AM IDENTIFICADOS DE FORMA CORRETA OS POSSIV