1 resultados encontrados para informando da suspens - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 MISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. TAMBEM CONS IDERO QUE ESTA PENA, QUE EMBORA RESTRITIVA DE DIREITO, APLICA-SE CUMULATIVAMENTE AO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, COROLARIO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO COM ELA GUARDAR ESTRITA PROPORC AO MATEMATICA NO QUE SE REFERE AO PERIODO DE SUSPENSAO. SENDO ASS IM, APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE M