Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 LOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS DECORRENTES DA PRATICA DA INF RACAO DEIXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A T ITULO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO NO ASSALTO TENHA SIDO REINTEGRADO. ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITU LO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDID O EXPRESSO A SER DEBATIDO AO LONGO DA INST

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 IA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQ UIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA IN FRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CP. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REU SERA, INICIALMENTE, O ABERTO, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE D E PENA FIXADA NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO A

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 A RESPEITO DA NAO APLICABILIDADE DO ART. 72 DO CPB. CADA DIA-MUL TA EQUIVALERA A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO D A INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO P ENAL. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME INICIAL D E CUMPRIMENTO DA PENA DO REU SERA O FECHADO, CONSIDERANDO-SE A QU ANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A INTELIGENCIA D

Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ES DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE OCORRENDO A ATENUANTE PREV ISTA NA ALINEA D DO INCISO III DO ART. 65 DO CPB (CONFISSAO), ATE NUO A PENA EM 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, FIXANDO-A AINDA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 3 (TRES) MESES DE DETENCAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E EM ATENCAO AO DI SPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N 231 DO STJ.

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 VITIMA: NADA A VALORAR. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A P ENA-BASE PARA O CRIME DE DANO EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 2 FA SE: NAO OCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES DA PENA, MOTIVO PELO QUAL A PENA PERMANECE NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 3 FASE: EM NAO OCORRENDO CAUSAS DE DIMI NUICAO OU AUMENTO DA PENA, FIXO-A DEFINITIVAM

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 DOS. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME. DEIXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI REINTEGRADO E M SUA INTEGRALIDADE. ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO E XPRESSO A SER DEBATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SERA O ABERTO. DA PRESCRICAO RETROATIVA POR ULTIMO, CONSIDERANDO QUE A PENA FOI FIXADA EM 7 (SETE) MESES E 3 (TRES) DIAS, E DE SE CONCLUIR QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ES TADO SE PERDEU PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRET O ESTIPULADA, UMA VEZ QUE APOS A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA (2/5/2011), DECORREU TEMPO SUPERIOR AO PREVIST

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 PRATICA DA INFRACAO: DEIXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU AS VITIMAS A TITULO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR M INIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPE NDE DE PEDIDO EXPRESSO A SER DEBATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMI NAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E D A AMPLA DEFESA, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 CAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME DEIXO DE FIX AR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU AS VITIMAS A TITULO INDENIZATO RIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO A SER DEBAT IDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 OVIMENTO Nº 05/2010 DA CGJ/GO INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUçãO DA CARTA DE CITAçãO (FL. 119), REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. PLANALTINA-GO, 6 DE DEZEMBRO DE 2017. HELIANA S. DE FRANçA XAVIER ANALISTA JUDICI áRIA MATRíCULA Nº 5207063 ============================================