Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. URV. INGRESSO POSTERIOR A 1994. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I- […] II-Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, como entendido pelo nobre magistrado singular, visto segundo entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ingresso no serviço público posterior ao ad

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Se o vencimento da carreira foi incorretamente convertido, não apenas os ingressantes anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1194 possuem

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Se o vencimento da carreira foi incorretamente convertido, não apenas os ingressantes anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1194 possuem dire

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR.PROCESSO: 0118821.65.2016.8.09.0166 ao afastar o direito da recorrente a eventuais diferenças relativas à conversão dos vencimentos em URV, divergiu do entendimento da colenda Corte Cidadã no sentido de que o ingresso do servidor público em momento posterior à edição da lei instituidora do reajuste de vencimentos não afasta sua legitimidade para pleiteá-lo,

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ESTER GONÇALVES DIAS APELADO : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0118910.88.2016.8.09.0166 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118910.88.2016.8.09.0166 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚ

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 NR.PROCESSO: 0303890.73.2016.8.09.0166 monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor ? URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. II- É posicionamento pacificado no Tribunal da Cidadani

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0118960.17.2016.8.09.0166 reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. III- Não pode ser mantida a sentença terminativa que, prematuramen

Caderno 1 - Administrativo ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3320 20 PORTARIA N.º 92/2022 - SEGEP/DVGESTT A Secretária de Gestão de Pessoas, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Resolução n.º 05, de 8 de julho de 2021. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2022/000010968-00. RESOLVE, I – DEFERIR o ingresso do servidor Anderson Thiago Neves Silva, Assistente Judicial de Entrância Inicial,

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 1. Se o vencimento da carreira foi incorretamente convertido, não apenas os ingressantes anteriormente à edição da Lei federal nº 8.880/1194 possuem direito à revisão, mas também todos aqueles que possuem interesse em ver corrigida a distorção do vencimento padrão. NR.PROCESSO: 0118648.41.2016.8.09.0166 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIDADE REAL

Caderno 1 - Administrativo ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Manaus, Ano XIV - Edição 3205 32 I – DEFERIR o ingresso do servidor Daniel Rodrigues de Paula, Assistente Judiciário / Programador, matrícula nº 5622-7, lotado na Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Inovação Tecnológicas (SETIC/DVDSIT), no Programa de Teletrabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual terá como gestor José Maria Drumond de Vascon