Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3147 salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento da pena de

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 517 VOTO O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do nacional GABRIEL LIMA MARTINS, sentenciado à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão em regime semiaberto, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, §2º-A, I, c/c 14, todos do CPB, sustentando que não hou

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Absolver por insuficiência de provas os réus JOÃO CRUZ BAROCHELO (CPF n.º 534.486.858-87, RG nº 7.262.444-9SSP/SP),VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO (CPF n.º298.929.558-54, RG nº 7.730.092/SSP-PR), MARCO TÚLLIO STÉFANI (CPF n.º 127.318.928-03, RG nº 21.160.106-8/SSP-SP), SAMUEL JÚLIO TAVARES RIBEIRO (CPF n.º 221.483.478-88, RG nº 27.166.516-8-SSP/SP) SIMONE SANDRINO (CPF n.º 268.540.028-18, RG nº 22.681.210-8) da acusação de estarem incursos no crime de associação criminosa previsto n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 823 “Oficie-se ao IIRGD. P.R.I.C. Assis, 02 de dezembro de 2020”. No mais, na parte que não foi objeto desta retificação, permanece a sentença em seus exatos termos. Intime-se. Assis, 02/12/2020. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP) Processo 1500071-36.2020.8.26.0580 - Ação Penal - Procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 275 ANDRÉ LUIS BASTOS JUIZ DE DIREITO - Advogados: EDUARDO BRANCO RIBEIRO - OAB/SP nº.:269193; GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - OAB/SP nº.:272097; JORGE DELMANTO BOUCHABKI - OAB/SP nº.:130579; MIGUEL MOMBERG VENÂNCIO JUNIOR - OAB/SP nº.:219879; WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - OAB/SP nº.:53258; Processo nº.: 26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1710 realizado nos autos dependentes da RPV - incidente dependente deste feito), com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO. Proceda-se as movimentações necessárias no sistema SAJ-PG5, inclusive com baixa do processo e das partes. Isento no

Publicações Judiciais I ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de novembro de 2012. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00007 HABEAS CORPUS Nº 0028572-24.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028572-9/SP RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA Defensoria Publica da Uniao DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JONATHAN GONCALVES SILVA reu preso ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3286 65 Precedentes.6. Em relação à detração, destaca-se que, com o advento da Lei nº. 12.736/12, o legislador pátrio atribuiu ao Magistrado de piso, quando da prolação da sentença, o encargo de realizar a detração do tempo de pena cumprido para a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, nos termos do art. 387,

Publicações Judiciais I ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de novembro de 2012. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00007 HABEAS CORPUS Nº 0028572-24.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028572-9/SP RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA Defensoria Publica da Uniao DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JONATHAN GONCALVES SILVA reu preso ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 822 306 da Lei 9.503/97. Regime inicial de cumprimento de pena: o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Substituição por pena restritiva de direitos: verifico estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP, motivo pelo qual converto a pena pri