Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 1085 Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021. pela reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para sanar a omissão alusiva à limitação da condenação aos valores SUELEN SILVA RODRIGUES indicados na inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ACÓRDÃO Fundamentos

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins 1087 Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2021. de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". MARCELO SEGATO MORAI

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1152 acolho-os, em parte, a fim de sanar a omissão quanto à inépcia da Diretor de Secretaria inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Processo Nº EDCiv-0000207-26.2018.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE EMBARGANTE COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA ADVOGADO ANTONIO FERREIRA DESTRO(OAB: 6390-O/MT) ADVOGADO CLEO AD

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1154 Entretanto é possível verificar que se tratou de erro material, pois a Barrionuevo e Bruno Weiler. petição inicial analisada em seu conjunto, permite constatar que Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliney Bezerra os pedidos números 2 e 3 que apontam valores diversos possuem, Veloso não participou desta sessão em razão do quórum previsto igualmen

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 254 manifestar-se o juiz ou o tribunal Inexistentes os vícios apontados pela ora embargante, eis que a Isso posto, conhecem-se dos embargos de declaração das partes, decisão atacada aponta claramente as razões de decidir. para, no mérito, dar parcial provimento aos da reclamada e sanar a Dessa forma, tem-se que Órgão julgador realizou a devida análise omissão, qu

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 248 de substituição (parcelas principais), deferidas pela sentença de as questões suscitadas nas razões de recurso, sendo certo que a primeiro grau e mantida por este E. TRT." procedência dos embargos, visando ao prequestionamento, requer Sem razão a existência de omissão no julgado, à luz do entendimento Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabim

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13795 No entanto, razão assiste ao reclamante, quanto à necessidade de abertura de prazo para aditamento da peça de ingresso. O Juízo de origem, imediatamente após a distribuição da ação, indeferiu a petição inicial, sem conferir ao trabalhador a possibilidade de saneamento das falhas apuradas. Aplicável à hipótese a orientação jurisprudencial materializada na

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região De fácil valoração o pedido de ajuda de custo, pois o reclamante 16972 DJ 19.11.2003) (Alterada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016) indica qual a quantia gasta por mês com combustível - R$ 600,00 (fls. 11/12). Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de document

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13800 13.467/2017 DOU 14/07/2017) (...) § 3° Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A presente ação foi ajuizada em 18/09/2018, ou seja, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo de rigor, pois, a sua aplicação, notad

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19063 Há, ainda, pedidos de reflexos, honorários advocatícios, multas, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, indenização por danos morais e outros pedidos acessórios. mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Nesse contexto, conhecedor da remuneração de alguns rec