CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1033 Como o objeto dessa ação é apenas a exibição de documentos, uma vez apresentados, a demanda chega ao seu fim. Conclusão Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, tendo o réu apresentado os documentos solicitados pela autora. Condeno o réu no recolhimento das custas processuais, deixa

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 981 Os autos eletrônicos permanecerão disponíveis pelo prazo de 1 Assim, diante da omissão legislativa, prevalece o entendimento no (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, sentido de que somente são devidos honorários advocatícios na conforme Art. 383 do CPC. hipótese em que parte se recusa a apresentar os documentos Decorrido o p

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penal, 25a ed., São Paulo, Saraiva, 2003, v. 1, p. 530). Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate (TRF da 3a Região, 5ª Turma, RcCr n. 2002.61.81.003874-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 20.10.03, DJ 18.11.03, p. 374). 3. De acordo com a Súmula n. 709 do

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penal, 25a ed., São Paulo, Saraiva, 2003, v. 1, p. 530). Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate (TRF da 3a Região, 5ª Turma, RcCr n. 2002.61.81.003874-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 20.10.03, DJ 18.11.03, p. 374). 3. De acordo com a Súmula n. 709 do

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 986 INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. jurisdição voluntária. Dessa forma, não há sucumbência nas ações REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE de produção antecipada de provas nas quais não há litígio judicial. OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ademais, ainda que a reclamada tenha ficado inerte com relação à

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 977 autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o ajuizamento de ação. REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não § 1º O arrolame

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 111 Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 26/09/2014)(grifei) Assim, afigura-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionária da empresa, em virtude da Teoria da Aparência. Passemos à análise da alegação de nulidade da citação dos fiadores por ausência de cumprimento do art. 229 do CPC/1973, atual art. 254 do CPC/2015. O Código d

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 119 autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Da Nulidade da Sentença por ausência de fundamentação Defende a apelante que a sentença vergastada deve ser anulada por ausência de fundamentação. Entendo que razão não ampara tal questionamento, pois o julgador de origem, ainda que de forma sucinta, apreciou e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 201 MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2376 1927 DE QUE TENHA SIDO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DELE, DADA A NATUREZA SIGILOSA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE PATENTEOU NOS AUTOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEMANDA AJUIZADA DE ACORDO COM SISTEMÁTICA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO