Publicações Judiciais II - JEF ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.” Como se pode notar, não existe direito ao consumidor de não ser inserido em tais cadastros garantindo-o tãosomente da inserção injusta ou indevida. NO CASO, o nome da autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito em 14/02/2013 pelo débito no valor de R$ 71,09, referente a Contrato de Financiamento Imobiliário cujas parcelas venc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1712 de improcedência. Apelo do autor. Dano moral não caracterizado. Apesar dos aborrecimentos experimentados pelo autor, que foi vítima de cobrança indevida, o dano moral não ficou caracterizado. Ausência de comprovação de negativação injusta ou indevida. Comunicado expedido por órgão de restrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1712 de improcedência. Apelo do autor. Dano moral não caracterizado. Apesar dos aborrecimentos experimentados pelo autor, que foi vítima de cobrança indevida, o dano moral não ficou caracterizado. Ausência de comprovação de negativação injusta ou indevida. Comunicado expedido por órgão de restrição

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a propósito da inserção do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, é de se mencionar que o Código de Defesa do Consumidor reservou para esta matéria toda uma seção entre as Práticas Comerciais (capítulo V – Seção IV - artigo 42 e 43). Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que não existe direito ao consumidor de não ser inserido em tais cadastros garantindo-o tão-somente da inserção injusta ou indevida. É certo que, paralelamente a isso, o co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A primeira, a exigir o periculum in mora (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). A segunda, pautada no fundamento da pretensão (abuso da defesa, propósito protelatório, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, pedido reipersecutório, fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados – art. 311). No caso, a parte auto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Esclareça, ainda, o valor da causa, que deverá corresponder ao real proveito econômico almejado, equivalente à soma das parcelas vencidas desde 26/11/2015, data do requerimento administrativo (id 374743) e de doze parcelas vincendas, devendo instruir sua manifestação com memória de cálculo. Intime-se. ARARAQUARA, 15 de dezembro de 2016. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000198-41.2016.4.03.6120 AUTOR: L. C. BRIZOLARI & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP1942

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 2026 COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA EF.: PROCESSO Nº: 0000167-65.2011.8.14.0034 AUTOS DE: AÇ¿O REIVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE REQUERENTE: ANTÔNIA LUCAS GUIMAR¿ES ADVOGADO: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA OAB/PA 23.022 CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA ROCHA OAB/PA 16.900 REQUERIDA: MARIA DO SOCORRO DE SOTA GAMER ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA Vistos etc. 1 ¿ REL

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 OUTREM, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, O ATO E NEXO CAUSAL, E PRESUMINDO O RESULTADO GRAVOSO, RESPONDE POR ESTE O SEU AUTOR. III – NA FIXAçãO DA VERBA INDENIZATóRIA POR DANO MORAL SOFRIDO, CUMPRE TER EM CONSIFERAçãO ESTA DUPLA FUNçãO: DE SER REPARATóRIA E TAMBéM APENADORA, GUARDANDO ATENçãO PARA QUE NãO SE DESVIE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO LESADO. IGU

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 com fulcro no art. 927 do CC c/c art. 186 do CC. 7609 JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Não obstante a constrição judicial ocorrida sobre verbas Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) decorrentes do auxílio emergencial cuja excipeinte é beneficiária ,esclareço que o sistema Bacenjud não impede a indisponibilização de valores de tal natureza. Dessa forma, não há que