Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 JUIZO DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERG ADO MINISTRO GUIMARAES NATAL, EM GOIANIA/GO. OFICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO PARA O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO APENADO ATE A AUDIENC IA DE JUSTIFICACAO, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO QUANDO DE SUA INCLUSAO, E ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA L EI DE EXECUCAO PENAL, APOS O RECAMBIAMENTO DO

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 ARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEF INITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE D E AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LU Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENT O NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE