12 resultados encontrados para instauracao do procedimento admin - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 OS DA SUMULA 526 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORREN TE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPRIMEN TO DA PENA PRESCINDE DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CON DENATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO AS FALTAS GRAVES ORIUNDAS DA FUGA E DO FATO NOVO E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO