Caderno único ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico PAULO RONALDO DA SILVA. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento do fenômeno da Prescrição Punitiva Estatal. É o relevante. DECIDO. O Douto Órgão Ministerial requereu o arquivamento do IP, uma vez que o crime de dano qualificado (163, III, do Código Penal), tem pena máxima de detenção in abstrato de 6 meses a 3 anos, logo prescreve-se em 8 anos, conforme dispõe o art. 109, IV, do CP. Considerando que já tran

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 NR. PROTOCOLO : 321107-83.2016.8.09.0052 AUTOS NR. : 1530 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : FCRR MENOR : GJR ADV REQTE : 10727 GO - LUCIENE VINHAL DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLARO I NCOMPETENTE ESTE JUIZO PARA PROCESSAR A PRESENTE ACAO, NOS TERMO S DO ART 30, INCISO VII, ALINEA A, ITEM 2 DO CODIGO DE ORGANIZACA O JUDICIARIA DO E

Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Juíza de Direito: Maria Ivatonia Barbosa dos Santos Diretora de Secretaria: Jackeline Candido Valente Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 186578-3/11 - Inquerito - A: CBMDF CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JOATAN LOPES DE SOUZA. Adv(s).: DF038188 - DAWD

Caderno único ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2012 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 18 DE ABRIL DE 2012 Juíza de Direito: Maria Ivatonia Barbosa dos Santos Diretora de Secretaria: Jackeline Candido Valente Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 90922-2/01 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: DF999992 - PROMOTORIA PUBLICA MILITAR. R: DANIEL COSTA SANTOS. Adv(s).: DF015969 - RAIMUNDO NONATO PORTELA. DANIEL COSTA SA

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região aptidão para prova". 792 Nego provimento. No entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho (PROC. Nº TST-E-RR-535.310/1999.4, publicado em 17/11/2006, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi), referido princípio está alicerçado na justiça distributiva, aliado ao da igualdade, cabendo a cada parte o que normalmente lhe resulta mais fácil. Baseia-se também nos pr

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 DESPACHO : DESPACHO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E DEVIDAMENTE FORMADOS OS AUTOS DE EXECUCAO DA PENA IMPOSTA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO D OS AUTOS, DANDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 10 DE MAIO DE 2017. PETER LE MKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 35117-20.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : INQU

Seção II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 CUSADO .......................................................... .......................................................... NR. PROTOCOLO : 428948-77.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 577 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JAQUES VAZ DOS REIS INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N 201504289484 VITIMA: JAQUES VAZ DOS REIS NATUREZA: IN QUERITO DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO PO

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1108 RICHLIN. RECORRENTE : GILBERTO XAVIER LAPA. RECORRIDA : GABRIELA DI FELICIO FERREIRA SILVA, MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO e COMPANHIA DE Vistos etc. PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. Trata-se de remessa necessária e recurso ordinário interposto por ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA GILBERTO XAVIER LAPA contra a decisão proferida pelo MM. ROMEIRO DO

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 DESPACHO : PROTOCOLO : 201602224042 ACUSADO : ANTENOR PEREIRA DANTAS FILHO S ENTENCA/MANDADO ESTA SENTENCA SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM FINALIDADE DE APURACAO DA PRATICA DO TIPO PENAL TIPIFICADO NO ART. 2 DA LEI N 8 .137/90. AS FLS. RETRO FOI COLACION

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1097 punitiva, nos termos do item 2.2, do AAS - 06.01. Requer a reforma da sentença para que se declare nula a instauração do processo administrativo disciplinar, por ser meio inadequado a apuração dos fatos, e que a recorrida, assim querendo, instaure o procedimento adequado para a investigação, de acordo com o seu normativo interno, qual seja sindicância acusatória ou