Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 375 fundações públicas a eles vinculadas; e ação que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil ou sanção disciplinar aplicada a militares.No entanto, nos termos do art. 2º, II, “a” e “b” do Provimento nº 1.768/10, do E. Conselho Superior da Magistratura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 416 o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competem às Varas do Juizado Especial Cível, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 835 Rel. José Jarbas de Aguiar Gomes, j. 13 de abril de 2022). Assim, redistribua-se o presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP) Processo 1000183-24.2022.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2486 351 provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco Vara da Fazenda Pública na Comarca, de rigor o processamento do feito perante a Vara do Juizado Especial Cível, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 410 instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco Vara da Fazenda Pública na Comarca, de rigor o processamento do feito perante a Vara do Juizado Especial Cível, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA COMPETÊ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2486 354 não haja Vara da Fazenda Pública instalada, a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco Vara da Fazenda Pública na Comarca, de rigor o processamento do feito perante a Vara do J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2534 225 Conselho Superior da Magistratura, o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competem às Varas do Juizado Especial Cível, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 407 E. Tribunal de Justiça. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito ao Anexo do Juizado Especial Cível Decisório que merece subsistir Valor da causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 413 Juizados Especiais da Fazenda Pública competem às Varas do Juizado Especial Cível, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 940 962 que contestou, implica em nulidade do ato que assim determinou. 2. A Junta Comercial é órgão administrativo, cujos atos de meio registro e arquivamento não induzem responsabilidade, sendo parte ilegítima para figurar em demanda entre pessoas físicas ou jurídicas sobre contratos comerciais. Recurso da ré e agravo reti