Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 209 o endereço correto, informando o CEP para possibilitar a citação da parte executada, todavia, quedou-se inerte deixando de atender o referido comando judicial, ensejando o indeferimento da inicial. II - O não atendimento à determinação voltada à regularização da petição inicial leva ao seu indeferimento, com a extinção do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 103 de cerceamento do direito à justiça ou, ainda, violação do princípio da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 208 Apelação Cível nº 0937035-58.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Odemilson Roberto Castro FassaApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS)Apelado: Bruna Zardo DelevattiEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIN�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 106 Apelação Cível nº 0938751-23.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Sérgio Fernandes MartinsApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Maria Cristina Pereira dos SantosEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 210 INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4981 97 (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 109 25702B/MS)Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS)Apelada: Eunice Goncalves AguiarEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 207 25702B/MS)Apelado: Nelzito Oliveira RodriguesEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4813 185 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE V

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176- Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1322 E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO – INÍCIO DA RECONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo co