Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1037 1279 a rede de distribuição de energia elétrica. Entende-se, pois, que a viabilidade do projeto de loteamento pressupõe a instalação da rede elétrica, encargo que é do construtor, responsável pela execução do empreendimento”. Em complemento, acrescentese ainda que as disposições constantes na Resolu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 2065 Nos termos do provimento 11/2015, intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. (Retirar certid]ao de honorários). - ADV: KEILA RAQUEL DE OLIVEIRA (OAB 274105/ SP) Processo 0003516-90.2013.8.26.0222 - Ação Penal - Procedi