Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 2423 Paulo, 13 de maio de 2021. Int. WILLIAN CAMPOS Desembargador Relator - Magistrado(a) Willian Campos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 9º Andar Nº 2108585-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1445 prisma que se vislumbre, inexiste abuso de poder ou ilegalidade evidente na sentença que foi proferida após trâmite regular do processo, obedecidas as garantias do contraditório e ampla defesa, tornando-se inadmissível a impetração. Esta E. Câmara já decidiu: Habeas corpus Paciente condenada como incursa no artigo 33, ‘cap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1599 Presidente Prudente, 15ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 18.05.2022). Também tem entendido o excelso Superior Tribunal de Justiça: O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, tendo em vista a incabível dilação probatória

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2077 Nº 2000416-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Anderson Marques Bezerra de Almeida - Impetrante: Ingrid Mantovanelli da Silva - Impetrado: Unid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1898 Sustenta a impetrante que o paciente, reincidente, cumpre pena total de 58 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão pela prática de crimes de roubo e latrocínio. Alega que o requisito objetivo para a concessão da benesse foi alcançado em 02.02.2018, com bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. Aduz que a r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2269 meio utilizado pelo impetrante para cassar a r. decisão atacada se mostra inadequado, porquanto os estreitos limites do ‘habeas corpus’ desautorizam o pretendido exame do mérito da questão Não obstante a Lei nº 10.792/03 tenha alterado a redação do artigo 112, da LEP, dispensado a necessidade de realização do exame crim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3055 carecedor da ação constitucional (RT 586/337). E esta E. Corte já decidiu: Demora na apreciação dos pedidos progressão de regime prisional e livramento condicional Constrangimento ilegal Inocorrência - O ‘writ’ não é instrumento processual próprio para apressar magistrado na prolação de decisões processuais, bem com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1273 112, da LEP, dispensado a necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime, não se pode concluir que a progressão prisional se dará sem a devida análise das condições subjetivas do sentenciado (Habeas Corpus n.º 0097524-17.2011.8.26.0000 São Paulo 4ª Câmara Criminal Relator Salles de Abre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2850 1114 princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia. Ademais, diferentemente do alegado, sob qualquer prisma que se vislumbre, inexiste abuso de poder ou ilegalidade evidente, tornando-se inadmissível a impetração. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É imperiosa a necessidade de racionaliza

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 3680 pelo impetrante para cassar a r. decisão atacada se mostra inadequado, porquanto os estreitos limites do ‘habeas corpus’ desautorizam o pretendido exame do mérito da questão Não obstante a Lei nº 10.792/03 tenha alterado a redação do artigo 112, da LEP, dispensado a necessidade de realização do exame criminológico pa