Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1036 se extrai da norma é que a homologação abrange unicamente as MAURICIO SCHMIDT BASTOS parcelas expressamente previstas na transação, o que não é o caso Juiz do Trabalho Titular em exame, o qual, apesar de prever unicamente pagamento de parcelas rescisórias, traz quitação integral do contrato de trabalho. Processo Nº HTE-0020612-93.2020.5.04.0333 REQUERENTES N

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1034 em exame, o qual, apesar de prever unicamente pagamento de Processo Nº HTE-0020613-78.2020.5.04.0333 REQUERENTES NAMBURGUERIA LTDA - ME ADVOGADO PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES(OAB: 83489/RS) REQUERENTES MARCOS PAULO PINTADO MACHADO ADVOGADO THOMAZ MATHEUS ZENI TRAMONTIN(OAB: 91443/RS) parcelas rescisórias, traz quitação integral do contrato de trabalho. Não há nesse

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1034 em exame, o qual, apesar de prever unicamente pagamento de Processo Nº HTE-0020613-78.2020.5.04.0333 REQUERENTES NAMBURGUERIA LTDA - ME ADVOGADO PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES(OAB: 83489/RS) REQUERENTES MARCOS PAULO PINTADO MACHADO ADVOGADO THOMAZ MATHEUS ZENI TRAMONTIN(OAB: 91443/RS) parcelas rescisórias, traz quitação integral do contrato de trabalho. Não há nesse

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1039 se ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que redução de atividades empresariais por força da Pandemia Covid- entender adequadas. 19. Prevê o art. 855-E da CLT, “A petição de homologação de Nada mais. acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto SAO LEOPOLDO/RS, 29 de julho de 2020. aos direitos nela especificado

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 718 estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação”. PODER JUDICIÁRIO Nesses termos, a inovação legislativa não confere a possibilidade JUSTIÇA DO TRABALHO de pagamento parcelado de verbas rescisórias com aval do Poder Judiciário. Pelo contrário, prevê expressamente que dev

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 intervalos interjornadas e intersemanas, observando-se em relação ao intervalo intersemanas o disposto no art. 235-D da CLT; 1215 Intimado(s)/Citado(s): - ZELI PEREIRA DA ROSA f)adicional noturno, observado o percentual legal ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva, considerada, ainda, a hora reduzida noturna, sendo devido, inclusive quando da PO

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1036 se extrai da norma é que a homologação abrange unicamente as MAURICIO SCHMIDT BASTOS parcelas expressamente previstas na transação, o que não é o caso Juiz do Trabalho Titular em exame, o qual, apesar de prever unicamente pagamento de parcelas rescisórias, traz quitação integral do contrato de trabalho. Processo Nº HTE-0020612-93.2020.5.04.0333 REQUERENTES N

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1038 Nada mais. 19. Prevê o art. 855-E da CLT, “A petição de homologação de SAO LEOPOLDO/RS, 29 de julho de 2020. acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados”. Nesse sentido, a interpretação que MAURICIO SCHMIDT BASTOS se extrai da norma é que a homologação abrange unicamente as Juiz do Trabalho Titula

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 720 - NAMBURGUERIA LTDA - ME empregador. Ainda, prevê o art. 855-C da CLT, também incluído pela Lei 13.467/17: “O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a PODER JUDICIÁRIO aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação”. JUSTIÇA DO TRABALHO Nesses termos, a inova�

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 722 empregador. Ainda, prevê o art. 855-C da CLT, também incluído pela Lei PODER JUDICIÁRIO 13.467/17: “O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo JUSTIÇA DO TRABALHO estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação”. Nesses termos, a inovação legislativa não confere