Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246). REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT, NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3580/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Tra

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 59 apreço. No caso, e nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição JOAO PESSOA, 6 de Fevereiro de 2019 integral dos fundamentos da decisão regional, sem que a parte aponte o excerto específico da matéria a que pretende revisão pela Instância Superior, ainda que seja o único tema do julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não atende a finalidade leg

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 82 "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixo de examinar o requisito da CONTRATO TEMPORÁRIO. A indicação do trecho da decisão transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 RECORRIDOS: KLEBER FRANCO DE LIMA E POLIMIX 2 RECURSO DO RECLAMANTE CONCRETO LTDA. 2.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 75 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.11.2018 - ID. 1 RECURSO DA RECLAMADA e1f6deb; recurso apresentado em 05.12.2018 - ID. ca491ff). 1.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (ID. 91bf0f5). Tempestivo o recurso (decis�

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33 proferido pelo Tribunal de origem, não atende a finalidade legal recorrido não se desvencilhou de seu ônus probatório, pois disposta no diploma consolidado a autorizar o manejo do apelo não juntou todos os cartões de ponto e também não revisional ora interposto. comprovou o pagamento das horas extras. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual nã

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36 No caso, e nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição aponte o excerto específico da matéria a que pretende revisão integral dos fundamentos da decisão regional, sem que a parte pela Instância Superior, ainda que seja o único tema do aponte o excerto específico da matéria a que pretende revisão julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não atend

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 37 recursal requer. 3 CONCLUSÃO No caso, e nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, sem que a parte Denego seguimento ao presente recurso de revista. aponte o excerto específico da matéria a que pretende revisão pela Instância Superior, ainda que seja o único tema do julgamento Publique-se. proferido pelo Tr

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região resta prejudicado, considerando o descumprimento de seu Alegações: pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º a) violação do art. 791-A, §4º da CLT 6 -A, I, da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requer a recorrente que seja descontado do crédito do Análise prejudicada. Quanto ao presente ponto, o recorrente reclamante, o montante de

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região DO DEPOIMENTO CLARO E ESCLARECEDOR 29 a) violação ao art. 468 da CLT b) divergência jurisprudencial Análise prejudicada. Quanto ao presente ponto, o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais ou Afirma o recorrente que o TST entende que os cartões de ponto constitucionais pretensamente violados, atraindo a incidência podem ser elididos pela prova te