Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2130 2154 o seu pagamento integral”.Por sua vez, prescreve o artigo 31 da referida Lei: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2472 2138 (fls.32).Outrossim, o autor fez prova de que desde pelo menos o ano de 1999 contribuía para a cobertura de assistência médica e odontológica, mediante descontos feitos pela ex-empregadora (fls.37/57), sendo certo que a contratação da Bradesco Seguro Saúde não interrompeu a contagem do período anter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 808 formular alegação dessa ordem, passível de se abeirar da mesquinharia. Recebeu sua paga, para ela a questão findou aí. Ocupa-se de questões que não lhe dizem respeito, chega a tentar distorcer o significado de outro dispositivo da lei 9656 (artigo 30, § 6º), alusivo a “fator de moderação” (“no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 643 Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo aplicável em hipóteses em que se discute abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 anos disposto no art. 205” (STJ, Resp. 995.995/D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1759 2566 como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar”).Tal regra não tem o significado que se lhe pretende atribuir (objetiva beneficiar ao invés de prejudicar), mercê da ilógica interpretação que se lhe busca conferir. Vem prevista em artigo (art. 30)que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1563 318 Batistucci Kune - Vistos etc. I. Por vislumbrar relevância na fundamentação, atribuo efeito suspensivo ao recurso. Comuniquese. II. Dispenso as informações, mas determino o cumprimento do disposto no artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados. III. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2187 809 matéria restou pacificada e superada pelo enunciado constante da Súmula 101 do TJSP, segundo o qual: “O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe”.No mérito, a ação é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2150 2632 pagamentos dos beneficiários - Preliminar afastada - No mérito, a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações, tem por objetivo evitar a recusa à filiação em razão da idade do beneficiário - Contribuição para o plano coletivo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1984 651 Recurso provido”. (TJSP, Ap. nº 0015754-57.2009.8.26.0554, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 27/06/2012). No mesmo sentido, de que o custeio integral do plano pela empregadora não retira do trabalhador sua condição de contribuinte, confira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 2961 controvérsia nos autos cinge-se quanto a possibilidade de manutenção do autor no seguro saúde, após ele ter sido demitido pela empresa ré Arcelormittal. Com efeito, o art. 30 da Lei 9.656/98 dispõe que: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1�