Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 RIOSA DA MEDIDA (ART. 108, PARAGRAFO UNICO DO ECA) E, PREZANDO PE LA GARANTIA DA SEGURANCA PESSOAL DO MENOR E MANUTENCAO DA ORDEM P UBLICA" (ECA, ART. 174), IMPOE-SE A INTERNACAO DO ADOLESCENTE.PEL O EXPOSTO, DECRETO A INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE WARLES DA ANUNCIACAO BENTO, PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CO NFORME PREVISAO LEGAL. A INTERNACAO DEVERA

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, em 14/11/2012 (DJe 07/03/2013), entretanto, em sentido oposto, afirmando, em resumo, que “à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a t�

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registro que não houve impugnação ao laudo pericial. Conforme enunciado da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”, pois, independente dessa análise, a ausência de incapacidade laboral obsta a concessão de qualquer dos dois benefícios. Assim, não verificada a incapacidade laborativa e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de