38 resultados encontrados para integralidade dos valores pagos sem qualquer - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
TJDFT 20/11/2018 - Pág. 1799 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729252-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CONCEICAO MARIA FERREIRA RÉU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ANEXAÇÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada a réplica de ID 25257589, apresentada tempestivamente. Nos termos
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 5067217.32.2018.8.09.0029 do imóvel adquirido pelo consumidor adimplente caracteriza ato ilícito, qualificando-se como ‘fortuito interno’ e não força maior. 3. Tem a consumidora, o direito de obter a restituição da integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção, ainda que contratualmente prevista, nem mesmo de comissão do corretor, devend
ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 (…). 2. O atraso injustificado da incorporadora na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor adimplente caracteriza ato ilícito, qualificando-se como fortuito interno e não força maior. 3. Tem a consumidora, o direito de obter a restituição da integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção, ainda que contratualmente prevista, nem mesmo de comissão do c
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA APELADO : JOSÉ APARECIDO SOUSA ALVES E OUTRO RELATOR : Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0275624.67.2015.8.09.0051 PELAÇÃO CÍVEL Nº 0275624.67.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃ
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 Esse entendimento foi recentemente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do verbete nº. 543, in verbis: NR.PROCESSO: 0377262.04.2011.8.09.0175 Cumpre ainda ressaltar que embora existentes cláusulas pactuadas (cláusula 4.2 – fl. 64 dos autos originais) transferindo à compradora o pagamento de custos administrativos, comissão de corretagem, co
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não comprovando no
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NR.PROCESSO: 0052439.79.2017.8.09.0029 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. (…). Tem a consumidora, o direito de obter a restituição da integralid
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 Pertinente ao tema, eis os excertos jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 5208639.94.2016.8.09.0051 comprador quem deu causa ao desfazimento”. Desta feita, defeso a apelante debitar a culpa pela rescisão à apelada/consumidora, parte sabidamente vulnerável e hipossuficiente na relação jurídica discutida, uma vez que o negócio foi rescindido em razão de o imóvel não ter sido entregue na data aprazada, razão pela qual de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 993 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0509861-96.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Atmosfera Empreendimento - Sociedade De Proposito Especifico - Spe - Ltda Advogado: Ronaldo Kaleby Terra Nova Bezerra (OAB:BA65509) Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Apelante: Josiana Dos Santos Advogado: Eduardo Santana Bo