Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, considerando que a razão invocada pela autora/ NR.PROCESSO: 0196225.29.2016.8.09.0091 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva apelante é a necessidade de ser ressarcida dos gastos que despendeu com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação judicial, há de se concluir que os honor�

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. NR.PROCESSO: 0125408.31.2014.8.09.0051 Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Quanto aos honorários contratuais, além de não terem sido formulados nos pedidos da peça de ingresso, estes não integram os valores devidos a título de indenização por danos materiais. Nesse sentido, a assentada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: NR.PROCESSO: 0315273.95.2016.8.09.0021 DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1112 valores devidos em decorrência das perdas e danos, parece que o legislador quis permitir que a parte prejudicada pelo inadimplemento possa cobrar o que despendeu com honorários, seja antes de ajuizar a ação, seja levando em conta a diferença entre aquilo que contratou com seu cliente e aquilo que foi arbitrado a tít

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Este também é o posicionamento mais atual do STJ acerca do tema, conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ementa 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 242 27/03/2014, 12ª TURMA, Data de Publicação: 04/04/2014)" A reclamada insiste no pedido de condenação do reclamante por "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. litigância de má-fé, pretensão rejeitada na sentença recorrida. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. Alega que o reclamante alterou a "verdade dos fatos com o objetivo DESPROVIMENTO. Dia

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 35971 DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribei

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 28486 Este também é o posicionamento mais atual do STJ acerca do tema, conforme ilustra o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, confo

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 0151641.98.2017.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Comprovada a indevida apreensão do veículo, face a ausência de inadimplência, evidencia-se o dever da instituição financeira em indenizar pelos danos morais ocasionados. 2. O qu

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 sentido da máxima colaboração e/ou cooperação que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a FUNDAMENTAÇÃO todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único). V O T O: 1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o. RELATÓRIO Contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, recorre a MÉR