Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 17 termos da legislação vigente, e/ou com aplicação de atualização 10.12.97) próprias dos débitos trabalhistas, senão nos estritos termos § 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na determinado por esse Juízo quando da prolatação da r. Sentença; declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações Em sua defesa, a recor

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1210 processo,com ou sem resolução do mérito, mas tão somente em ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto deslocamento da competência, não cabea este Juízo analisar o não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita aor forma da lei. eclamante neste momento pro

Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2996/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 816 sobe o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante autarquias e fundações públicas federais. Na mesma linha, trata-se indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo os processos nº 0000780-56.2018.5.14.0401 e 0000385- exercício no serviço público federal. (Incluído pela

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1430 § 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes 2.2.1 DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício 243 DA LEI 8.112/90 ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto No apelo, de fls. 233/241, o Ministério Público do Trabalho alega não for implantado o p

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1497 artigo 276, caput, da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 recurso de revista nestes autos, (ArgInc-105100- de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionário

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 558 César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2018, entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de aos quais se encontrem vinculados os empregos. Publicação: DEJT 03/08/2018, grifo nosso). § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não Feitas essas p

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 573 que não haviam prestado concurso público, sob pena de violação inconstitucionalidade ou, quiçá, invalidade na transposição de ao art. 37, II, da CRFB. Nesse sentido, está a jurisprudência do regime operada pela reclamada. Aliás, impende destacar que não Tribunal Superior do Trabalho (TST): se pode confundir a estabilidade dada pelo Ato das Disposições

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 17639 A embargante alega em síntese que não foi validamente citada para possível a inserção em fase de execução de empresa integrante do responder aos termos da presente demanda, que não foi deflagrado grupo por coordenação? incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portanto, imperiosa a necessidade de afastar-se a aplicação de par

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1252 autárquica ou fundacional, a juízo do Secretário de Estado de anterior à dispensa. Gestão e Planejamento, podendo, mediante ato ou autorização do Em virtude da modalidade do seu retorno ao serviço público, o Governador do Estado, ser disponibilizado, na forma da lei, para reclamante não faz jus à correção salarial com base nos reajustes e outros Poderes

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4547 Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados serviço público há, pelo menos, cinco anos, conforme norma por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser contida no caput, do art. 19, do ADCT. prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Explico melhor. § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime No