Seção II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 TAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA E POR SEREM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI SAO ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AU TO DE PRISAO EM FLAGRANTE E CONVERTO EM PREVENTIVA PRISAO DE MATH EUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, I

Seção II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU N AO DE MANUTENCAO DOS CUSTODIADOS EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENT E CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SE NDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDENACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCI ONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS E M LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVII E LXI D