Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 12631 Em sentença, o juízo a quo entendeu que: Os entes públicos que figuram no pólo passivo invocam a regra contida no § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93 para ver reconhecida a inexistência de solidariedade passiva com seu litisconsorte contratado, dispositivo que se encontra assim redigido: 2.3. MÉRITO Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhi

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 12576 acostadas aos autos. Em sentença, o juízo a quo entendeu que: Os entes públicos que figuram no pólo passivo invocam a regra contida no § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93 para ver reconhecida a inexistência de solidariedade passiva com seu litisconsorte contratado, dispositivo que se encontra assim redigido: 2.3. MÉRITO Art. 71. O contratado é responsável p

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 790 Estabelece a Lei nº 8666, de 21.06.93, que sucedeu aquele diploma legal: "(...) Trata-se, à evidência, de propositura contrária ao interesse público, porquanto não só impõe ônus injustificado, como também estimula a inadimplência do contrato no cumprimento destes "Art. 1.º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e encargos. contratos administra

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 597 do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Art. 86 - As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior, até que editem regulamentos próprios, devidamente publicados,

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 782 legal: "(...) Trata-se, à evidência, de propositura contrária ao interesse público, porquanto não só impõe ônus injustificado, como também estimula a inadimplência do contrato no cumprimento destes "Art. 1.º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e encargos. contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região dos Municípios. 2379 Além dos aspectos éticos e dos relacionados com o interesse público, releva a consideração Parágrafo único Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os de ordem constitucional, uma vez que a responsabilidade do Estado se vincula, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públic

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2451 Sumaríssimo, a teor do artigo 852-I da CLT. Intimem-se as partes. É a Sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistência de Solidariedade Passiva (ADC n.16) ALEGRE, 15 de Dezembro de 2017 O 2º réu, Município de Alegre, pessoa jurídica de direito público, que GEOVANY CARDOSO JEVEAUX figura no polo passivo invoca a regra contida no § 1º do art. 71 da Juiz(íza)

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 340 § 1.º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos pagamento das verbas resilitórias, consumado que será após o estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a 10.° dia contado da data da notificação do despedimento. responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizaç

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 1055 alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a Federal Centralizada e Autárquica. responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e ..................................................................

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 12151 contrato. "Art. 1.º - Este Decreto-lei institui o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, § 1.º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a