Publicações Judiciais I ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça. (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31) 2.O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 exclui da isenção prevista neste artigo

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1936 recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização II da Súmula 463 do TST, que determina que, para a concessão da por danos morais e honorários advocatícios, na forma da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do fundamentação. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos sindicato, é necessária a demonstração caba

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 135, inciso V, do Código de Processo Civil; c) o tema em discussão é análogo ao do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.003087-1, e, neste último feito, foi declarada a suspeição para julgar a causa, com fundamento no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) há indícios de que o sogro era filiado à Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), por meio do sindicato respectivo, o que denotaria "o interesse em defender os i

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 20298 em que o ente sindical atue como substituto processual, o qual possui "direito de substituir processualmente os empregados pertencentes a categoria profissional independentemente de ser PROC. TRT/SP Nº 1001045-89.2019.5.02.0320 - 10ª TURMA ação individual ou coletivo, cabendo-lhe a este defesa dos AGRAVO DE PETIÇÃO interesses da classe trabalhadora". ORIGEM:

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ALEXSANDRO DOS SANTOS Luiz Ferreira Vasco Viana(OAB: 5215/SE) RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS Luiz Ferreira Vasco Viana(OAB: 5215/SE) TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA FLAVIO ANDRE DE ALMEIDA MARQUES(OAB: 5384

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 135, inciso V, do Código de Processo Civil; c) o tema em discussão é análogo ao do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.003087-1, e, neste último feito, foi declarada a suspeição para julgar a causa, com fundamento no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) há indícios de que o sogro era filiado à Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), por meio do sindicato respectivo, o que denotaria "o interesse em defender os i

Judiciário ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1643/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 que o cargo de Secretário Geral importe mais atribuições do que esses cargos, no sentido da defesa dos interesses da classe profissional que o sindicato representa.Nego provimento." 5 1. GLAUCI TEIXEIRA FERRAZ (MG - 56708) Recorrido(a)(s): O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas e teor probatório dos autos, tendo a Turm

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 2435 segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). RECURSO DO RECLAMANTE Assim e uma vez presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso adesivo d

Publicações Judiciais I ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO MATO GROSSO DO SUL - SINDSEP/MS : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS : 00131869320124036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS : EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS PARA DEFENDER OS INTERESSES DA CLASSE QUE REPRESENTAM. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigo

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - MESTER RAW RESTAURANTE LTDA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO 9106 representação sindical ainda não havia sido transferida para a Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência para o julgamento de ações desse tipo PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação só passou para esta especializada com o advento da